Despacho n.º 1881/2011, de 26 de janeiro

Despacho n.º 1881/2011

Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 88.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março, determino o seguinte:

É aditado às competências previstas para o Posto Aduaneiro de Riachos, no Mapa Anexo III a que se refere o n.º 13 do Despacho n.º 7624/2007, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2007, o seguinte:

Extrair certidões de dívidas e cumprir as demais formalidades legais.

03/01/2011. - O Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, António Brigas Afonso.

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