Despacho n.º 18848/2007, de 23 de agosto

Despacho n.º 18 848/2007

Considerando que o despacho n.º 12 535/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 26 de Junho de 2004, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, saiu com uma inexactidão na indicação da categoria do 2.º vogal efectivo do júri do concurso;

Considerando que o 2.º vogal efectivo do júri do concurso, o diplomata Fernando Manuel de Oliveira Castro Brandão, não detinha à data da abertura do concurso nem actualmente detém a categoria de embaixador, mas sim a de ministro plenipotenciário, de acordo com a nomeação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1993;

Considerando, também, que os diplomatas com a categoria de ministro plenipotenciário podem ser nomeados para exercer o cargo de embaixador nos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sem que esse facto altere a sua categoria profissional, como resulta do Decreto do Presidente da República n.º 6-C/2005, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A;

Considerando ainda que existe um manifesto erro material no texto do despacho n.º 12 535/2004, cuja rectificação, com efeitos retroactivos, é admitida ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

Ordeno a republicação do despacho n.º 12 535/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 26 de Junho de 2004, devidamente rectificado, nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do CPA:

"1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática, aprovado pelo despacho n.º 10 988/2004, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 2 de Junho de 2004, é determinada a constituição do júri do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática.

2 - O júri do concurso externo de ingresso na carreira de adido de embaixada da carreira diplomática terá a seguinte constituição:

Presidente - Embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias.

Vogais efectivos:

1.º Embaixador José Manuel Duarte de Jesus.

2.º Ministro plenipotenciário Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão.

Vogais suplentes:

1.º Ministro plenipotenciário Francisco Domingos Garcia Falcão Machado.

2.º Ministra plenipotenciária Maria Rita Franca Sousa e Ferro Levy.

Membros docentes do júri:

Direito internacional e direito comunitário:

Prof.ª Doutora Paula Escarameia.

Substituto legal - Prof. Doutor José Manuel Marques da Silva Pureza.

História diplomática e relações internacionais:

Prof. Doutor Victor Manuel Ferreira Marques dos Santos.

Substituto legal - mestre Nuno Gonçalo de Carvalho Canas Mendes.

Política económica e relações económicas internacionais:

Prof. Doutor João Luís Morais Amador.

Substituto legal - Prof. Doutor Duarte Miguel Machado Carneiro de Brito.

3 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

4 - O aviso de abertura do concurso a ser publicado no Diário da República mencionará a constituição do júri.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Junho de 2004."

10 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.