Despacho n.º 18855/2007, de 23 de agosto

Despacho n.º 18 855/2007

Considerando que José Hermínio Tavares Fernandes tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção, desde 1 de Janeiro de 2003, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de director de finanças-adjunto da Direcção de Finanças de Aveiro;

Considerando que este funcionário, inspector tributário assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agost, e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004:

Determino o provimento do funcionário José Hermínio Tavares Fernandes na categoria de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

30 de Julho de 2007. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.