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Despacho n.º 19/91
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Despacho n.º 19/91, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 113/1991, Série II de 1991-05-17
Data de Publicação:
1991-05-17
TEXTO
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