Despacho n.º 19/2020, de 3 de janeiro

Despacho n.º 19/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Publico, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da sua especialidade.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Publico e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Raquel Costa e Silva Figueiredo;

Data de nascimento: 16 de outubro de 1983.

2 - Formação académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional relevante:

Técnica especialista no gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional; Técnica especialista do gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional; Consultora jurídica em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados; Técnica Superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.

Exercício de funções no Departamento de Registo Criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido.

312841265