Despacho n.º 19024/2006, de 19 de setembro

Despacho n.º 19 024/2006

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e sob proposta do conselheiro Procurador-Geral da República, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República a licenciada Maria Fernanda Farinha Lopes, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, com efeitos a partir de 5 de Setembro.

11 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

ANEXO

Nota curricular

Maria Fernanda Farinha Lopes, nascida em 19 de Março de 1949, no concelho de Sertã, assessora principal da carreira técnica superior do quadro do IRS.

1 - Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Licenciatura em Serviço Social, pelo ISSSL;

Curso de pós-graduação no âmbito da Função Pessoal, 1978;

Curso para dirigentes da Administração Pública, INA, 1985;

Curso de formação pedagógica de formadores, INA, 2001; e

Curso para altos dirigentes do Ministério da Justiça, INA, Novembro de 2004 a Janeiro de 2005.

2 - Cargos e funções exercidos no Ministério da Justiça, desde 1982:

Subdirectora-geral dos Serviços Prisionais de 12 de Novembro de 2002 a 31 de Julho de 2006;

Secretária-geral-adjunta do Ministério da Justiça, de 1 de Março de 1997 a 26 de Julho de 2000;

Vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, de 27 de Agosto a 28 de Fevereiro de 1997, período em que foi também vogal da comissão instaladora, delegada regional no Porto e em Lisboa e membro do conselho de gestão;

Assessora principal requisitada no CEJ de Setembro de 2000 a Novembro de 2002.

3 - Actividade desenvolvida:

Concebeu, programou e dirigiu a execução de diversos planos, programas e acções de recrutamento, selecção e formação inicial e permanente, interna e externa, do pessoal de carreiras comuns e específicas, dos quadros dos serviços de que foi dirigente;

Participou na preparação de vários projectos de (re)estruturação orgânica de serviços e quadros de pessoal e na elaboração de projectos de outros diplomas legais;

Foi membro do comité do Conselho da Europa para a elaboração da recomendação relativa ao recrutamento, selecção e formação do pessoal penitenciário - Rec (97) 12;

É membro do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, como representante do Ministério da Justiça, desde Junho de 2002;

Em representação do Ministério da Justiça, coordenou a comissão de juristas criada em 1999 no âmbito do Ano Internacional das Pessoas Idosas, cujo relatório, de Maio de 2000, contém propostas legislativas e outras para a alteração do regime de protecção jurídica das pessoas maiores em situação de incapacidade;

Foi membro do Conselho Nacional de Reabilitação, em representação do Ministério da Justiça, tendo promovido a celebração, a regulamentação e a avaliação anual do acordo de cooperação entre o MJ e as organizações de e para pessoas surdas, que garante a intervenção de intérprete de língua gestual na comunicação das pessoas surdas com os órgãos e serviços da justiça;

Organizou, com a participação de magistrados e de dirigentes dos vários serviços e organismos do Ministério da Justiça, o curso de formação específica para os intérpretes de língua gestual com intervenção na Justiça, integrou diversos grupos de trabalho e comissões interministeriais, em representação do Ministério da Justiça e dos organismos em que era dirigente;

Participou na organização e realização de diversos seminários, conferências e reuniões internacionais, em Portugal e no estrangeiro;

Frequentou diversas acções de formação, no INA, no CEJ e outras entidades, designadamente nas áreas de gestão de pessoal, formação, gestão e controlo orçamental, organização e qualidade dos serviços públicos, feitura de leis, direito administrativo, direito penal e processual penal, direito de menores e jovens adultos, prevenção criminal, reinserção social, toxicodependência (in)segurança urbana, protecção à vítima de crimes, mediação e voluntariado.

4 - Outras actividades:

Foi monitora de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 1978 a 1980;

De Abril de 1979 a Agosto de 1982, exerceu funções de técnico superior na então Direcção-Geral da Função Pública;

Até 1979, e durante 10 anos, exerceu funções técnicas numa câmara municipal, numa empresa privada e numa instituição de solidariedade social;

É vogal da direcção da APAV, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de que é associada fundadora.