Despacho n.º 19061/2000 (2.ª série), de 21 de setembro

Despacho n.º 19 061/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 11 de Maio de 2000 do presidente do IEP, engenheiro António Lamas, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pelo meu despacho n.º 2570/2000, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, que aprovou a planta parcelar N6B2-E-202-14-01b e os mapas de áreas relativos ao sublanço Feira-Carvalhos, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações da parcela de terreno necessária à construção do sublanço Feira-Carvalhos, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre ela incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa da mencionada parcela, assinalada na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

26 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.

Expropriações - mapa de áreas

Desenho N6B2-E-202-14-01b

Data: Março de 2000.

A1 - Auto-Estrada do Norte.

Concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia de Grijó.

Sublanço Feira-Carvalhos, trecho nó com o IC 24-Carvalhos.

(ver documento original)