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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 19077/2010, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da engenheira Maria José Espírito Santo para a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
TEXTO
Despacho n.º 19077/2010
No âmbito da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, de 17 de Agosto, e nos termos do despacho conjunto n.º 477/2004, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 31 de Julho de 2004, nomeio, como representante do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento na delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento daquela Convenção, a engenheira Maria José Espírito Santo.
16 de Dezembro de 2010. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.
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