Despacho n.º 19114/2007, de 24 de agosto

Despacho n.º 19 114/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 7.º, n.º1, alínea d), e 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, nomeio a licenciada Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço.

2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

3 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2007.

9 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.