Despacho n.º 19117/2007, de 24 de agosto

Despacho n.º 19 117/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, general Luís Vasco Valença Pinto, com faculdade de subdelegação, a competência que me está cometida pelo artigo 39.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

11 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.