Despacho n.º 1915/2007, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1915/2007

Declaração de utilidade pública

A Associação Humanitária Habitat, associação de direito privado, número de identificação fiscal 503874264, com sede na freguesia de São João de Souto, concelho de Braga, vem prestando relevantes serviços à comunidade ao promover a integração social e comunitária, mediante a resolução de problemas habitacionais das populações carenciadas, fomentando o trabalho de voluntariado e a cooperação solidária entre os membros da comunidade na construção e restauro de habitações, na organização de eventos para a angariação de apoios financeiros e ao colaborar com as mais diversas entidades públicas.

No entanto, importa que seja efectivamente cumprida a recomendação respeitante à adequação da norma estatuária constante do n.º 1 do artigo 4.º ao disposto na Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto. Para tanto, a referida Associação deverá enviar à Presidência do Conselho de Ministros o documento comprovativo da mencionada alteração estatutária.

Por estes fundamentos, conforme o processo administrativo n.º 99/01-B.02.07, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-a pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

22 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.