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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 19197/2008, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista de pessoal dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e ex-DGEP em situação de licença sem vencimento e a colocar em situação de mobilidade especial
TEXTO
Despacho n.º 19197/2008
Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março, concretizou a criação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, por fusão da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007; E considerando o disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2007, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Publica-se, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a lista de pessoal dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e ex-DGEP que se encontrava na situação de licença sem vencimento, à data da referida fusão, e que será colocado em situação de mobilidade especial findas aquelas licenças.
9 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários dos quadros de pessoal da ex-DGAERI e da ex-DGEP a colocar em situação de mobilidade especial quando cessarem as respectivas licenças sem vencimento.