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Diário da República n.º 138/2008, Série II de 2008-07-18
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
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