Despacho n.º 19198/2008, de 18 de julho

Despacho n.º 19198/2008

Através do despacho n.º 7389/2008, de 27 de Fevereiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Março de 2008, foi nomeado o fiscal único do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.)

Entretanto, a sociedade de revisores oficiais de contas Batista da Costa & Associados, nomeada como fiscal único do INAC, I. P., deixou de poder ser representada pelo seu sócio Dr. Carlos Alberto Batista da Costa (ROC n.º 361), tendo aquela SROC proposto o Dr. Paulo Fernando da Silva Pereira (ROC n.º 931) como seu representante.

1 - Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, e 27.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, é nomeado representante da Batista da Costa & Associados, SROC (n.º 143), o Dr. Paulo Fernando da Silva Pereira (ROC n.º 931).

2 - O presente despacho produz efeitos a 27 de Fevereiro de 2008.

19 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.