Despacho n.º 1921/2024, de 20 de fevereiro

Despacho n.º 1921/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, prevê que as Comissões de Planeamento de Emergência são uma das entidades que integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência;

Considerando que estas Comissões de Planeamento de Emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN;

Considerando que se encontra prevista a Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura e Alimentação nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma:

Importa, assim, proceder à designação do seu presidente, de entre os titulares de cargo de direção superior de 1.º grau ou equiparado de entidades cujas atribuições se relacionem com o âmbito da comissão, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do supra mencionado diploma.

Assim, determina-se:

1 - Designo como presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura e Alimentação o Eng.º Eduardo Diniz, diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 25 de outubro de 2022.

22 de janeiro de 2024. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

317285193