Despacho n.º 1922/2026, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1922/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 1, 3, 6 e 11 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), nomeio o agente principal da PSP Raphael Edward Madeira Fonseca para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

6 de fevereiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319963241