Despacho n.º 19310/2009, de 21 de agosto

Despacho n.º 19310/2009

Atento o pedido de atribuição de utilidade turística a título prévio ao empreendimento Hotel Olissippo Rossio, de 5 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a Sociedade Hoteleira Seoane, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, atribuo a utilidade turística a título prévio ao Hotel Olissippo, de 5 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a Sociedade Hoteleira Seoane, S. A.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, fixo o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio em 36 meses, contados da data da publicação no Diário da República do presente despacho.

3 - Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, a atribuição da utilidade turística a título prévio fica subordinada ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento não deverá ser desclassificado;

O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística, atribuída a título prévio;

b) A confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio deverá ser requerida no prazo máximo de seis meses, contado da data de abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data da emissão do alvará de autorização de utilização turística ou de outro título válido bastante para o efeito, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística atribuída a título prévio;

c) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., quaisquer alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para efeitos da verificação da manutenção desta utilidade turística atribuída a título prévio, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações por parte daquele organismo, legalmente devidos.

30 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

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