Despacho n.º 19313/2005 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 19 313/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 2, 2.1, alínea h), 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego no gestor do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do QCA III (POEFDS), licenciado José Realinho de Matos, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 - No domínio da gestão de recursos humanos:

a) Afectar o pessoal à estrutura de apoio técnico, em função dos objectivos e prioridades fixados, nomeadamente através da celebração de contratos de trabalho a termo certo, submetidos à lei geral do trabalho, previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho;

b) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial, extraordinário, nocturno, em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, designadamente nos casos previstos no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar as faltas do pessoal;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito;

e) Autorizar as deslocações em serviço quer no País, designadamente nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, quer ao estrangeiro, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou outros títulos de transporte e com ajudas de custo, antecipadas ou não;

f) Autorizar o uso de viatura própria, bem como o processamento da respectiva compensação monetária;

g) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, jornadas ou outras actividades similares, levadas a efeito no País ou no estrangeiro, desde que enquadradas nos objectivos da respectiva estrutura;

h) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

i) Praticar os actos relativos ao regime de segurança social do pessoal da respectiva estrutura.

2 - No domínio da gestão geral, orçamental e de realização de despesas:

a) Autorizar, com observância do limite orçamentado, transferências inter-rubricas;

b) Autorizar a constituição de fundos permanentes;

c) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000;

d) Autorizar o processamento de despesas de danos produzidos em viaturas afectas à correspondente estrutura até ao limite de Euro 5000;

e) Aprovar os regulamentos internos e praticar os demais actos de administração ordinária relativos à execução das actividades programadas;

f) Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem;

g) Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;

h) Emitir, receber e endossar cheques e endossar e cobrar vales de correio.

3 - Em matéria de despesas para a própria estrutura, subdelego, ao abrigo do preceituado no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, previstas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de Euro 100 000;

b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante delegado no número anterior;

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no primeiro caso, e no n.º 2 do artigo 60.º do mesmo diploma, no segundo, até ao limite de Euro 50 000;

d) Aprovar, nos termos do artigo 64.º do diploma referido, as minutas dos contratos até aos montantes delegados;

e) Outorgar nos contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 62.º do mencionado diploma, até ao montante delegado;

f) Autorizar previamente as despesas com seguros que sejam consideradas convenientes fazer, de acordo com a previsão constante do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

4 - No domínio da gestão da respectiva intervenção operacional, analisar e aprovar as candidaturas à intervenção, independentemente da respectiva modalidade, e os pedidos de financiamento correspondentes.

5 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito das subdelegações constantes do presente despacho.

16 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.