Despacho n.º 1935/2021, de 22 de fevereiro

Despacho n.º 1935/2021

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:

a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde essa data.

5 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.

313958597