Despacho, de 2 de abril

Despacho do Presidente do Conselho pelo qual se estabelece que incumbe ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixar as prestações mensais a pagar pelos moradores adquirentes das casas económicas construídas em comparticipação com o Fundo de Desemprêgo por iniciativa das câmaras e corporações administrativas, instituïções de previdência social ou organismos corporativos