Diário do Govêrno n.º 77/1936, Série I de 1936-04-02

Despacho do Presidente do Conselho pelo qual se estabelece que incumbe ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixar as prestações mensais a pagar pelos moradores adquirentes das casas económicas construídas em comparticipação com o Fundo de Desemprêgo por iniciativa das câmaras e corporações administrativas, instituïções de previdência social ou organismos corporativos

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 70, de 25 de Março último, pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam, nas farmácias ou laboratórios que dirigem, à data da publicação do decreto n.º 22037

Permite aos proprietários de prédios urbanos na cidade do Pôrto, ligados à rêde de saneamento, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos

Nota de que por despacho ministerial de 15 de Março de 1936 foi esclarecido que a obrigação, estabelecida no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 19354, do registo dos títulos representativos de capital das sociedades industriais se refere a todas as acções do capital social

Determina que a falta das licenças para venda e fabrico de pão, a que se referem os artigos 17.º e 18.º do decreto n.º 18820, seja punida com as penalidades designadas no artigo 7.º do decreto n.º 13444