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Ato Original
Despacho n.º 19365/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 60-A/2007, de 30 de Abril, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo para me substituir nas minhas faltas e impedimentos o Secretário-Geral-Adjunto, licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio.
21 de Dezembro de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
204100732