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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1940/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é o Dr. Abílio Lopes Gouveia nomeado para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Waterbury.
11 de Janeiro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.
