Despacho n.º 1940/2012, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 1940/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 24 de janeiro de 2012:

1 - Delego no secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, Dr. António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, consoante o regime aplicável ao pessoal afeto ao Gabinete;

b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de (euro) 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento afeto ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daquele e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças;

e) Formalizar os PLC junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente, relacionados com a mesma;

f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP).

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 9 de janeiro de 2012.

1 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

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