Despacho n.º 1941-A/2014, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1941-A/2014

Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 16.º-A.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, bem como nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo presente a entrada em vigor dos decretos-leis n.os 151-B/2013, de 30 de outubro, 165/2013, de 16 de dezembro, e 17/2014, de 4 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - No meu despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, são alterados:

a) A subalínea i) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

«Praticar os atos relativos à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 30 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente»;

b) A subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

«Praticar os atos relativos à política de recursos hídricos, incluindo a delimitação de perímetros de captação de águas subterrâneas e, em articulação com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a execução de planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas e dos planos de ordenamento de estuários»;

c) A subalínea v) da alínea b) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

«Praticar os atos relativos à intervenção, proteção e valorização do litoral e da zona costeira, incluindo as relativas ao domínio público hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, bem como, em articulação com o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, os atos relativos à execução dos planos de ordenamento da orla costeira»;

d) O primeiro parágrafo da subalínea ix) da alínea a) do n.º 2, onde se lê «- EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E.», que passa a ter a seguinte redação:

« - ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E..»;

e) O segundo parágrafo da subalínea iii) da alínea b) do n.º 2, onde se lê «-Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de fevereiro (constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos de petróleo)», que passa a ter a seguinte redação:

«- Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro (manutenção de nível mínimo de reservas de petróleo bruto e ou de produtos petrolíferos)»;

f) A subalínea iii) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação:

«A Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., salvo quanto aos assuntos relacionados com o arrendamento urbano em regime de renda livre»;

g) A subalínea v) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação: «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.»;

h) A subalínea vii) da alínea a) do n.º 3, que passa a ter a seguinte redação:

«As seguintes entidades do sector empresarial do Estado:

- CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S.A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 229/2001, de 20 de agosto, em articulação com o Secretário de Estado do Ambiente;

- VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de agosto;

- Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.;

- AveiroPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 152/2001, de 7 de maio;

- PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 185/2001, de 21 de junho;

- SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de dezembro;

- TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 77/2002, de 26 de março;

- GaiaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 70/2001, de 24 de fevereiro;

- ViseuPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S.A., Sociedade em Liquidação, criada Decreto-Lei n.º 227/2000, de 9 de setembro;

- PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A., Sociedade em Liquidação, criada pelo Decreto-Lei n.º 36/2001, de 8 de fevereiro.»

i) A alínea c) do n.º 4, que passa a ter a seguinte redação:

«Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, até aos montantes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.»

2 - É aditada uma subalínea vi) na alínea a) do n.º 1 do meu despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

«Gabinete Coordenador do Programa POLIS, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, na subalínea vii) da alínea a) e na subalínea v) da alínea b) do n.º 3 do presente despacho».

3 - A atual subalínea vi) da alínea a) do n.º 1 do meu despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no DR, 2.a série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, é objeto de renumeração, passando a «vii)».

4 - Subdelego, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

a) No Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos, as competências que me estão delegadas nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2013, de 9 de setembro;

b) No Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Prof. Doutor Miguel de Castro Neto, as competências que me estão delegadas nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2013, de 11 de dezembro.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos delegatários e subdelegatários, no âmbito das competências delegadas e subdelegadas pelo mesmo, desde esta data.

5 de fevereiro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

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