Despacho, de 7 de abril

Determina que se considerem sem efeito os despachos de 4 de Agosto de 1941 e de 31 de Outubro do mesmo ano publicados, respectivamente, no Diário do Govêrno n.os 187 e 258, de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, na parte que se refere ao Brasil