Diário do Govêrno n.º 79/1942, Série I de 1942-04-07

Aprova as instruções a observar pelas autoridades militares e civis no caso de aterragem anormal de aviões em território nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Insere várias disposições atinentes à punição por furto de metais para - ou de - construções, edificações ou instalações públicas ou particulares, de materiais para instalações eléctricas e pneus e outros acessórios de veículos automóveis

Permite que a presidência do júri a que se refere o § 3.º do artigo 145.º da Reforma Administrativa Ultramarina possa recair em funcionário de categoria superior às indicadas na parte final do mesmo parágrafo, ou ainda, no caso de na colónia não haver governadores de província ou directores de serviços, em um chefe de serviços

Manda adoptar o modêlo, anexo a esta portaria, de diploma de licenciatura em medicina para os médicos diplomados pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa que tenham repetido as cadeiras do curso médico, nos termos do decreto n.º 18310, e tenham sido dispensados do acto de licenciatura

Prorroga o prazo estabelecido para os possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungicidas cúpricos fazerem obrigatòriamente o respectivo manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, directamente ou por intermédio das entidades locais

Determina que se considerem sem efeito os despachos de 4 de Agosto de 1941 e de 31 de Outubro do mesmo ano publicados, respectivamente, no Diário do Govêrno n.os 187 e 258, de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, na parte que se refere ao Brasil