Portaria n.º 10066, de 7 de abril

Prorroga o prazo estabelecido para os possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungicidas cúpricos fazerem obrigatòriamente o respectivo manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, directamente ou por intermédio das entidades locais