Portaria n.º 10065, de 7 de abril

Manda adoptar o modêlo, anexo a esta portaria, de diploma de licenciatura em medicina para os médicos diplomados pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa que tenham repetido as cadeiras do curso médico, nos termos do decreto n.º 18310, e tenham sido dispensados do acto de licenciatura