Determina a obrigatoriedade da inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todos os exportadores e fábricas de calçado, passando a ser concedidas por êste organismo de coordenação económica todas as licenças de exportação - Torna extensivas aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres as disposições constantes dêste despacho
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