Rectificação ao decreto n.º 32220, que autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos
Determina a obrigatoriedade da inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todos os exportadores e fábricas de calçado, passando a ser concedidas por êste organismo de coordenação económica todas as licenças de exportação - Torna extensivas aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres as disposições constantes dêste despacho
Determina que se considere sem efeito o despacho de 25 de Março do corrente ano, inserto no Diário do Govêrno n.º 79, de 7 de Abril último, voltando portanto a vigorar, na parte que se refere ao Brasil, os despachos de 4 de Agosto e de 31 de Outubro de 1941, acêrca de taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sôbre as peles e coiros em cabelo importados e sôbre as peles de caprinos e ovinos exportadas
Altera para 14 gramas o extracto sêco mínimo, por litro, dos vinhos verdes brancos engarrafados de marca registada, a que se refere a portaria n.º 8303