Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários públicos chamados a desempenhar cargos nos organismos de coordenação económica, quando não sejam requisitados nos termos do artigo 14.º do decreto-lei n.º 26757, e portanto acumulem o exercício daqueles cargos com o dos cargos públicos em que se encontrem providos
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