Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários públicos chamados a desempenhar cargos nos organismos de coordenação económica, quando não sejam requisitados nos termos do artigo 14.º do decreto-lei n.º 26757, e portanto acumulem o exercício daqueles cargos com o dos cargos públicos em que se encontrem providos
Torna público ter sido assinado o Protocolo referente à prorrogação do Acôrdo internacional relativo ao regulamento da produção e venda do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937
Fixa o número de veículos que os concessionários de carreiras regulares e os proprietários de automóveis pesados de aluguer, e particulares, para o transporte de mercadorias, são obrigados a adaptar ao funcionamento a gás pobre