Determina que nos concelhos das províncias do Minho, Douro Litoral, Beira Litoral ao norte do rio Vouga e nos da Beira Alta atravessados pelas linhas de caminhos de ferro de via reduzida o corte de eucaliptos para a produção de lenha e carvão não exceda 75 por cento do volume total pertencente a cada proprietário - Estabelece as percentagens das árvores a abater em cada pinhal
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