Permite que no concelho de Macedo de Cavaleiros e durante o corrente ano as licenças de estabelemento comercial e industrial sejam pagas eventualmente durante o mês de Julho
Determina que nos concelhos das províncias do Minho, Douro Litoral, Beira Litoral ao norte do rio Vouga e nos da Beira Alta atravessados pelas linhas de caminhos de ferro de via reduzida o corte de eucaliptos para a produção de lenha e carvão não exceda 75 por cento do volume total pertencente a cada proprietário - Estabelece as percentagens das árvores a abater em cada pinhal