Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes por distritos e concelhos e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 7 de Dezembro de 1942, inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 14 do mesmo mês
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