Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes por distritos e concelhos e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 7 de Dezembro de 1942, inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 14 do mesmo mês
Determina que continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 33020 as operações respeitantes ao manifesto, compra, venda e distribuïção do milho - Fixa o preço do milho continental da colheita de 1944 por quilograma no armazém do produtor ou da Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o preço da revenda pela mesma Federação