Despacho n.º 1945/2023, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1945/2023

1 - Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todos na sua redação atual, e no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes para o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a autorização para a outorga do contrato, assim como as competências relativas à execução contratual, incluindo a liberação e execução de cauções.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de março de 2022, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração Interna.

31 de janeiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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