Torna utilizáveis, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, todas as senhas (letras desde A até Z, inclusive) dos livretes trimestrais de consumo de gasolina emitidos pelo Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis, quaisquer que sejam os fins a que se destinem - Permite o abastecimento e a circulação de todos os veículos automóveis que possuam o competente livrete, a partir da mesma data, em todos os dias da semana
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