Diário do Governo n.º 33/1946, Série I de 1946-02-14

Insere disposições relativas ao abono de ajudas de custo nos dias de ausência ao serviço por parte dos funcionários deslocados da sua residência oficial com direito ao mesmo abono

Inclui na classe III da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Técnica dos Serviços de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique

Reforça as verbas inscritas na alínea c) do n.º 3) e no n.º 4) do artigo 889.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Torna utilizáveis, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, todas as senhas (letras desde A até Z, inclusive) dos livretes trimestrais de consumo de gasolina emitidos pelo Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis, quaisquer que sejam os fins a que se destinem - Permite o abastecimento e a circulação de todos os veículos automóveis que possuam o competente livrete, a partir da mesma data, em todos os dias da semana