Despacho n.º 1947/2023, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1947/2023

Por despacho do Ministro da Cultura, de 3 de fevereiro de 2023, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena, relativa à campanha do referendo local na Freguesia de Benfica do concelho de Lisboa de 12 de fevereiro de 2023, a seguir mencionada:

Estações privadas de rádio de âmbito local, incluídos os custos de acesso dos titulares de direito de antena aos meios técnicos para a realização dos mesmos - (euro) 12,68/minuto.

Nota. - A estes valores acrescem taxas e impostos em vigor.

6 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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