Cria nas cidades de Basileia e Elisabethville consulados de 4.ª classe, cujas jurisdições corresponderão às dos extintos consulados de carreira - Determina que fiquem dependentes, para todos os efeitos, da secção consular da Legação de Portugal em Berna o consulado em Basileia, assim como os restantes consulados honorários de Portugal na Suíça
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.