Diário do Governo n.º 55/1947, Série I de 1947-03-10

Regula a concessão de subsídio eventual aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado

Cria nas cidades de Basileia e Elisabethville consulados de 4.ª classe, cujas jurisdições corresponderão às dos extintos consulados de carreira - Determina que fiquem dependentes, para todos os efeitos, da secção consular da Legação de Portugal em Berna o consulado em Basileia, assim como os restantes consulados honorários de Portugal na Suíça

Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de conservador-bibliotecário do Museu de Angola

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa homologados pelo Subsecretário de Estado da Educação Nacional em despachos de 9 de Janeiro do corrente ano, incertos no Diário do Governo n.os 36 e 37, de 13 e 14 de Fevereiro do mesmo ano