Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa homologados pelo Subsecretário de Estado da Educação Nacional em despachos de 9 de Janeiro do corrente ano, incertos no Diário do Governo n.os 36 e 37, de 13 e 14 de Fevereiro do mesmo ano
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