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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 18 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Determina que a Comissão Superior do Comércio Externo passe a denominar-se Comissão Delegada do Comércio Externo e define as suas atribuições
TEXTO