Diário do Governo n.º 269/1948, Série I de 1948-11-18

Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Determina que a Comissão Superior do Comércio Externo passe a denominar-se Comissão Delegada do Comércio Externo e define as suas atribuições

Declaração de terem sido modificadas as percentagens que incidem nas tabelas de ajudas de custo do pessoal da Guarda Fiscal

Determina que o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, a que estão sujeitos os empréstimos realizados pelas Casas dos Pescadores, em resultado de cedência de embarcações ou apetrechos de pesca aos seus sócios efectivos, passe a incidir sobre o quantitativo dos juros efectivamente recebidos, o qual será pago mensalmente por meio de guia

Altera a taxa de antecipação de passagem à disponibilidade, a que se refere o artigo 32.º da Lei n.º 1961

Determina que, até 31 de Dezembro do corrente ano, seja publicado um regulamento único condicionando a admissão, provimento de lugares, promoção, funções e quaisquer outras disposições relativas à forma de utilização do pessoal civil do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da Estação de Melhoramento de Plantas de Elvas (acabamentos)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de limpezas interiores e alterações e beneficiações dos pavilhões n.os 3 a 8 (tuberculosos) do Hospital de Curry Cabral

Manda incluir na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de perito contabilista da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique

Manda incluir na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de chefe de farol do ilhéu Gago Coutinho, da colónia de S. Tomé e Príncipe

Cria e manda pôr em circulação vários tipos de selos e de bilhetes-postais - Suprime os bilhetes-postais simples das taxas de $30 e de 1$00 e os da taxa de $30 criados, respectivamente, pelas Portarias n.os 10090 e 10070