Considera extintas as comissões de abastecimento de carnes e exonera os seus vogais, passando as funções destas comissões a ser desempenhadas pelos subdelegados locais da Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Encarrega a referida Junta de propor a constituição das comissões regionais de produtos pecuários e das comissões de abastecimento local
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