Diário do Governo n.º 101/1948, Série I de 1948-05-01

Torna pública a relação dos países que ratificaram e aderiram ao Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neufchâtel em 8 de Fevereiro de 1947

Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial

Considera extintas as comissões de abastecimento de carnes e exonera os seus vogais, passando as funções destas comissões a ser desempenhadas pelos subdelegados locais da Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Encarrega a referida Junta de propor a constituição das comissões regionais de produtos pecuários e das comissões de abastecimento local