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Ato Original
Despacho n.º 19488/2008
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é prorrogada até 31 de Agosto de 2009 a licença sem vencimento do subchefe M/140428 da PSP, Paulo Jorge Albuquerque da Costa, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - Organization for Security and Co-operation in Europe/OSCE/Mission to Serbia.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
15 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.