Despacho n.º 19497/2008, de 23 de julho

Despacho n.º 19497/2008

No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto Regulamentar n.º 24/2007, de 29 de Março, definiu as normas referentes à organização dos serviços da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;

Considerando a reestruturação em curso, bem como a definição da nova estrutura nuclear dos serviços, a fixação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares e respectivas competências foram realizadas em momento oportuno;

Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade de especial.

Considerando que um funcionário solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual foi autorizada por meu Despacho de 10 de Julho de 2008.

Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial, do seguinte funcionário:

Nome do funcionário: Nuno Manuel Sousa Martins

Natureza do Vínculo: Nomeação Definitiva

Carreira - Técnica Superior

Categoria - Técnico Superior de 2.ª classe

Escalão (1), índice (400) desde 29.06.2007

11 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.